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Transação penal e responsabilidade sobre confissão causa de redução de pena face à ausência de garantias

机译:在没有担保的情况下,刑事解决和认罪责任可减少刑期

摘要

Demonstra que é reduzida a consequência do método empregado no Brasil para tornar útil a delação premiada. Aborda a Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007, e o Projeto de Lei 6.984, de 2010. Conclui que a legislação continua carecedora de reforma para assegurar o sigilo da informação, a alteração da identidade do réu que coopera e a atribuição de competência ao Ministério Público para oferecer proposta, e defende ainda que sejam concedidos os efeitos do reconhecimento da confissão causa de redução de pena igualmente na fase de execução penal.
机译:这表明减少了巴西用于使胜诉判决有用的方法的后果。它涉及2007年1月15日第11449号法律和2010年第6984号法案。结论是,该立法仍需进行改革,以确保信息的机密性,合作被告的身份变更和管辖权归属向检察官办公室提出建议,并辩称在刑事执行阶段也应承认承认供词减少刑罚的成因。

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