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Justiça emperrada : leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade

机译:司法不公:法律失效和过度形式主义助长了有罪不罚

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摘要

Identifica as razões que conduzem ao aumento da criminalidade e impunidade no Brasil, destaca, entre elas, a confusão e incoerências da legislação penal. Analisa as tendências do direito penal moderno e da justiça criminal. Reitera a necessidade de um pacto social entre os níveis federais, municipais, estaduais e a comunidade para tratar do problema da violência. Considera ainda a necessidade de interligação do Judiciário das várias federações para o combate à criminalidade.
机译:它确定了导致巴西犯罪和有罪不罚现象增加的原因,并着重指出了刑法上的混乱和矛盾之处。分析现代刑法和刑事司法的趋势。它重申需要在联邦,市,州和社区各级之间建立社会契约,以解决暴力问题。它还认为有必要使各个联合会的司法机构相互联系以打击犯罪。

著录项

  • 作者

    Jesus Damásio E. de;

  • 作者单位
  • 年度 2000
  • 总页数
  • 原文格式 PDF
  • 正文语种 pt_BR
  • 中图分类

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