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Manifestação popular e os limites materiais à convocação do plebiscito e referendo : uma análise da lei 9709/98

机译:大众示威以及全民公决和全民公决的物质限制:法律9709/98的分析

摘要

Apresenta noções de forma de governo e do papel da manifestação popular como meio legitimador das ações estatais. Tece considerações sobre as diferentes formas de exercício popular do poder estatal. Estudo específico sobre o plebiscito e o referendo, cotejando-se as diferentes manifestações constitucionais brasileiras.
机译:它提出了政府形式的概念,以及民众表现形式作为使国家行为合法化的手段的作用。它考虑了民众行使国家权力的不同形式。对全民投票和全民投票进行了专门研究,比较了巴西不同的宪法表现形式。

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