Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais : sua manifesta inconstitucionalidade

摘要

Analisa "a natureza jurídica e a constitucionalidade da chamada "compensação financeira pela exporação de recursos minerais", criada pelas Leis nºs 7.990/89 e 8.00'/90 e que está sendo exigida nas indústrias extrativas de minérios".