Direito Tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária

摘要

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082226 336.2:35.077.3(81) D118d