O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos = The role of municipalities in the protection of water resources

摘要

Discorre sobre o papel dos municípios brasileiros na proteção dos recursos hídricos e aborda, para tanto, a problemática do sistema de distribuição de competências no ordenamento constitucional brasileiro e aspectos históricos relacionados, realizando exame das normas infraconstitucionais que regem a matéria, além de imprimir visão crítica sobre a organização das cidades e o impacto exercido sobre o meio ambiente pela expansão da malha urbana.