O direito fundamental à saúde, um olhar para além do reconhecimento: construindo a efetivação que opera em favor da democracia e do desenho institucional

摘要

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da BibliotecaudMinistro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a udobra na íntegra.