Juiz natural : comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9299/96)

摘要

Traça um panorama histórico da justiça militar estadual e analisa a Lei n. 9.299/96, que trata dos crimes dolosos contra a vida de civis, que passam à competência da justiça comum. Examina a questão do juiz natural e alguns aspectos de ordem prática.