Servidões prediais non aedificandi e prospectus - não-uso da servidão e prescrição da ação tutelar - da interrupção do não-uso e da prescrição - ação confessória apresentada sob o nomen iuris de possessória

摘要

O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.