Artigo 71 da Lei n. 8.666 / 1993 e Súmula n. 331 do c. TST : poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and precedent 331/TST : could it be different?

摘要

Discute a responsabilidade do ente público frente aos direitos trabalhistas do empregados terceirizados.