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Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo

机译：可强制执行的要求的初始条款：根据当代的宪法和程序性刑法体系，重新阅读《刑法》第112条第I款的第一部分

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作者
Bins Denise Dias de Castro;
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年度 2013
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