Alteração nos contratos administrativos e obediência aos limites de valor da modalidade licitatória que antecedeu a contratação

摘要

Expõe as razões para se aceitar que alterações qualitativas ou quantitativas promovidasudunilateralmente pela administração pública, ou as prorrogações de contrato de prestação de serviços continuados, possam ultrapassar os limites de valor estabelecidos para audmodalidade licitatória que precedeu a contratação, quando houver interesse público.