A aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em face da nova perspectiva familiar: uma leitura a partir da defesa do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa da vítima

摘要

A presente pesquisa volta-se para o estudo de uma relevante ferramenta para a proteção da vítima prevista na Lei 11. 340/2006 (“Lei Maria da Penha”) — as medidas protetivas de urgência — em razão da necessidade de reavaliação de seu espectro de aplicação, notadamente diante das novas perspectivas familiares e da busca pela proteção da vítima no Estado social e democrático de Direito. Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa da vítima, faz-se necessário avaliar as possibilidades de ações estatais positivas no âmbito da proteção à saúde, da integridade física e psicológica, e da vida do ofendido — levando-se em consideração (os paradigmas da pós-modernidade como) a insegurança em uma “sociedade de risco”. Nesse passo, buscou-se explorar as ferramentas penais e processuais disponibilizadas, pelo legislador, à vítima (no contexto da Lei 11. 340/2006), bem como analisar a possibilidade de sua aplicação quando o agressor e o ofendido forem do sexo masculino, a partir de um cotejo entre a doutrina e a jurisprudência, para traçar (ou ao menos buscar refletir sobre) as maiores dificuldades para o operador do direito e as possíveis soluções que envolvem o presente tema na dinâmica social bem como no ordenamento jurídico pátrio.