首页> 外文OA文献 >O prazo de caducidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil e a cindibilidade do estado civil: o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 24/2012: a (in)constitucionalidade do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009 e a sua aplicação às ações pendentes na data do seu início de vigência, instauradas antes e depois da publicação do acórdão n.º 23/2006

【2h】

O prazo de caducidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil e a cindibilidade do estado civil: o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 24/2012: a (in)constitucionalidade do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009 e a sua aplicação às ações pendentes na data do seu início de vigência, instauradas antes e depois da publicação do acórdão n.º 23/2006

机译：“民法典”第1817（1）条的到期期和工艺州公约：宪法法院全体会议判决于第24/2012号第14/2012号：（in）第3条第14/2009条及其申请的合宪性在判决之前和之后发起的有效期之日起，待定行动，判决于23/2006的判决之前和之后

代理获取

本网站仅为用户提供外文OA文献查询和代理获取服务，本网站没有原文。下单后我们将采用程序或人工为您竭诚获取高质量的原文，但由于OA文献来源多样且变更频繁，仍可能出现获取不到、文献不完整或与标题不符等情况，如果获取不到我们将提供退款服务。请知悉。

页面导航

著录项
相似文献
相关主题

著录项

作者
J. P. Remédio Marques;
展开▼
作者单位

展开▼
年度 -1
总页数
原文格式 PDF
正文语种
中图分类

相似文献

外文文献

1. Partes e Terceiros no Processo Civil Brasileiro : de acordo com a nova reforma do código de processo civil (leis n. 10.352/2001, 10.358/2001, 10.444/2002, 11.187/2005 e 11.232/2005), com o novo código civil (lei n. 10.406/2002) e com a "reforma do judiciário" (Emenda Constitucional n. 45/2004) [O] . Bueno Cassio Scarpinella 2006

机译：巴西民事诉讼程序的当事方和第三方：根据新的民事诉讼法改革（第10.352 / 2001、10.358 / 2001、10.444 / 2002、11.187 / 2005和11.232 / 2005号法律），以及新的民法典（第10406/2002号法律）和“司法改革”（第45/2004号宪法修正案）

著录项

相似文献

相关主题

期刊订阅