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Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena: Implicações jurídicas

机译：需要放弃实施毒品贩运罪中的最低刑期的政策，以保护安全，社会安抚和惩罚的个性化的基本宪法权利：法律影响

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Trata-se de jurisprudência comentada.

机译：这是判例法学。

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作者
Luciana Perpétua Corrêa;
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年度 2012
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