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Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

机译：案例CESARE BATTISTI - 授予政治避难所行为的自由性 - 不可能取代司法机构的司法机构的决定 - 提交引渡申请的判决性特征 - 原则“赞成自由”的发病率投票引渡STF

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Celso Antônio Bandeira de Mello;
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年度 2016
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