首页> 外文OA文献 >A audiência pública sobre a judicialização da saúde e seus reflexos na jurisprudência do supremo tribunal federal
【2h】

A audiência pública sobre a judicialização da saúde e seus reflexos na jurisprudência do supremo tribunal federal

机译:关于衡量卫生的公众听证会及其反射在联邦最高法院的案件法中

代理获取
本网站仅为用户提供外文OA文献查询和代理获取服务,本网站没有原文。下单后我们将采用程序或人工为您竭诚获取高质量的原文,但由于OA文献来源多样且变更频繁,仍可能出现获取不到、文献不完整或与标题不符等情况,如果获取不到我们将提供退款服务。请知悉。

摘要

O artigo pretende expor as principais ideias discutidas na Audiência Pública n. 4, convocada pelo Ministro Gilmar Mendes para tratar de assuntos afetos à área de saúde. Busca, também, realizar uma breve análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posterior à realização da audiência pública, a fim de verificar sua influência nas decisões dos Ministros da Suprema Corte. É objeto de destaque, inclusive, a recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Ainda, há, no trabalho, algumas impressões pessoais sobre a judicialização da saúde, lançadas com o propósito de contribuir no debate do tema. No tocante ao exame jurisprudencial, foi analisada, fundamentalmente, a recente decisão do plenário do STF, que indeferiu nove recursos interpostos pelo poder público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo e tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça.
机译:文章打算暴露在公开听证会上讨论的主要想法。 4,由Gilmar Mendes召集的召开,处理健康的感情。它还旨在介绍公众听证会后最高联邦法院的法学案例,以验证其对最高法院部长的决定的影响。它被强调,包括最近国家司法委员会的建议,以确保促进涉及医疗保健的司法需求的效率。此外,在工作中,有关司法健康的一些个人展示,为促进主题辩论而发起。关于管辖审查,STF全体会议的最新决定被从根本上分析,拒绝了通过公共权力反对司法决定的九个资源,确定了统一卫生系统(SUS)提供了提供的高成本补救措施和治疗来自严重疾病的患者的系统,诉诸司法。

著录项

相似文献

  • 外文文献
  • 中文文献
  • 专利
代理获取

客服邮箱:kefu@zhangqiaokeyan.com

京公网安备:11010802029741号 ICP备案号:京ICP备15016152号-6 六维联合信息科技 (北京) 有限公司©版权所有
  • 客服微信

  • 服务号