O mandato transformador do Sistema Interamericano: legalidade e legitimidade de um processo jurisgenético extraordinário

摘要

O presente artigo se prop?e a examinar os fundamentos jurídicos, a legitimidade e o êxito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O trabalho se estrutura em seis partes. Na primeira parte, explica como tal sistema recebeu um mandato para promover um constitucionalismo transformador na regi?o. Demonstra que esse mandato se baseia em uma interpreta??o evolutiva da Conven??o Americana de Direitos Humanos, a qual, por sua vez, possibilitou o desenvolvimento de um corpo de direito a que se denomina Ius Constitucionale Commune en América Latina. Na segunda parte, examina a legitimidade social de que goza tal mandato atualmente. Na terceira parte, discorre sobre o Ius Constitucionale Commune em América Latina, demonstrando a sua importancia para os avan?os alcan?ados em matéria de direitos humanos. Na quarta parte, define condi??es e limites para o seu desenvolvimento. Na quinta parte prop?e um critério para o exame do êxito do sistema em implementar as transforma??es a que se prop?e na regi?o. Ao final, o artigo tra?a breves considera??es sobre o valor da crítica para o desenvolvimento do Sistema Interamericano.