A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DA ASSISTêNCIA à ACUSA??O E A CONSTITUI??O FEDERAL DE 1988

摘要

O instituto da assistência à acusa??o, previsto no Código de Processo Penal de 1941 era?considerado um órg?o auxiliar ao Ministério Público na promo??o das a??es penais públicas.,?até 1988 quando a Constitui??o Federal consagrou tal dever como fun??o privativa do parquet.?A par disso, a assistência à acusa??o continua ocupando lugar de destaque em nossos tribunais,?muito embora seja flagrante a sua n?o-recep??o pela Carta Magna e a sua viola??o ao Estado?Democrático de Direitos.