Atendimento integral à vítima: a seguran?a pública como direito fundamental

摘要

Independentemente da obriga??o de repara??o civil, o Estado deve assumir responsabilidade n?o apenas jurídica, mas social e política pela assistência integral à vítima da prática criminosa. Objetiva-se, ent?o, por meio da análise da literatura específica, compreender os limites entre o direito subjetivo do cidad?o à assistência à saúde e a responsabilidade do Estado perante as vítimas da violência criminosa. Diante da impossibilidade eventual de impedir o ato criminoso, aperfei?oar o atendimento da vítima nas reparti??es policiais, encaminhá-la precocemente a outros servi?os públicos e dispensar-lhe aten??o psicossocial e sanitária s?o a??es e políticas públicas de seguran?a, na medida em que podem reduzir as consequências da violência sofrida, a exemplo do que, embora lenta e timidamente, já vem sendo feito em rela??o às vítimas da violência doméstica. Afinal, reparar ou reduzir os danos decorrentes da a??o criminosa pode ser t?o ou mais eficiente que as tentativas de evitá-la. Trata-se de um novo viés da seguran?a pública, focada já n?o exclusivamente na pessoa do criminoso e sua puni??o, mas também na da vítima e sua repara??o, reconhecendo que ela deve ser o principal “cliente” das institui??es estatais.