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【24h】

Política pública de seguran?a dilacerada: o exemplo da Lei 13491/2017 e suas consequências penais e processuais penais

机译:撕裂的安全公共政策:第13491/2017号法律示例及其在刑事和刑事诉讼中的后果

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摘要

Em 13 de outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491/2017, justificada pela necessidade de imprimir seguran?a jurídica às situa??es de crimes dolosos contra a vida de civis praticados em atividade de policiamento ostensivo por militares federais das for?as armadas. Apesar dos vícios de constitucionalidade e de viola??o às Conven??es Internacionais de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário, a Lei encontra-se em vigor e tem produzido uma série de consequências penais e processuais penais cuja estirpe passou despercebida nas discuss?es que ensejaram a sua posterior edi??o. Com isso, o texto tem por propósito demonstrar que as políticas públicas na área da seguran?a s?o a?odadas e equivocadas, priorizam a repress?o à preven??o e s?o inconsequentes quanto à pobreza na discuss?o e reflex?o dos efeitos que produzem. Pontuar os vícios e as consequências penais e processuais penais trazidas pela lei dimensionam a importancia e a relevancia do texto para futuras práticas governamentais e para orientar juízos de avalia??o de (in) constitucionalidade e (in) convencionalidade da lei, o que se fará à luz da vertente metodológica jurídico-teórica e do raciocínio lógico dedutivo.
机译:2017年10月13日,第13.491 / 2017号法律生效,其理由是有必要为故意危害犯罪的行为提供法律安全保障,这些犯罪行为侵害了由联邦军队进行表面警务的平民的生命。武装部队。尽管巴西是签署国的宪法规定和违反国际人权公约的行为,但该法律仍然有效,并产生了一系列的刑事和程序后果,其后果在巴西并未引起人们的注意。导致其更高版本的讨论。以此为目的,该文本旨在证明在安全领域的公共政策是令人憎恶和错误的,在讨论和反思该问题时优先考虑压制与贫困无关的预防措施。他们产生的效果。指出弊端以及法律带来的刑事和程序后果,这些内容对于未来政府实践的重要性和相关性,并指导评估法律的(在)合宪性和(在)惯例中的判断。将会根据法律理论方法论和演绎逻辑推理来做。

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