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【24h】

A judicializa??o da saúde sob o olhar da Análise Econ?mica do Direito: um exame dos incentivos ao ajuizamento e à solu??o extrajudicial de conflitos

机译:从法律的经济分析角度看卫生的司法化:审查提出冲突的动机和法外解决的动机

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摘要

O Poder Judiciário recebe diariamente uma expressiva quantidade de demandas individuais em que se pleiteia em face do Poder Público o fornecimento das mais diversas presta??es de saúde. A compreens?o dos Magistrados em geral quanto ao que estaria alcan?ado pelo direito constitucional à saúde parece ser bastante abrangente, o que resulta em uma elevada probabilidade de êxito da demanda ajuizada. No presente artigo, em abordagem que n?o é usual na literatura, pretende-se analisar os incentivos atinentes à judicializa??o da saúde sob dois diferentes aspectos. Em rela??o aos autores, argumenta-se que há diversos incentivos para o ajuizamento em massa de tais demandas, concluindo-se que, enquanto mantidos os mesmos incentivos, a propens?o ao ajuizamento crescente permanecerá. No que tange à Administra??o Pública, aponta-se que existem incentivos que deveriam levar à mais frequente busca pela solu??o extrajudicial de conflitos. Em conclus?o, considerando-se a aparente pouca frequência de tais acordos extrajudiciais na prática da Administra??o, desenvolvem-se algumas possíveis hipóteses explicativas para tal quadro. A metodologia empregada envolve análise da literatura, pautada em bibliografia de autores do Direito e das ciências da saúde, além do emprego de instrumentos e raciocínios típicos da Análise Econ?mica do Direito para investigar o cenário examinado.
机译:司法部门每天收到大量的个人要求,这些要求被公共权力机构拒绝提供最多样化的医疗服务。一般而言,治安法官对宪法规定的健康权所能实现的了解似乎很全面,这导致提起要求的可能性很高。在本文中,我们打算采用文献中不常见的方法,从两个不同方面分析与健康司法化相关的激励措施。关于作者,有证据表明,对大规模提出此类要求有多种诱因,结论是,尽管维持了相同的诱因,但仍会增加提起诉讼的倾向。关于公共行政,有人指出,有一些诱因可以促使人们更加频繁地寻求法外解决冲突的办法。总而言之,考虑到政府外实践中此类法外协议的频率很低,因此针对这种情况提出了一些可能的解释性假设。除了使用工具和法律经济学分析所特有的推理来调查所考察的情景外,所使用的方法还包括根据法律和卫生科学作者的书目对文献进行分析。

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