REGULARIZAxc3x87xc3x83O FUNDIxc3x81RIA - NOVA LEI - VELHAS PRxc3x81TICAS: CASO DE ARAGUAxc3x8dNA xe2x80x93 AMAZxc3x94NIA LEGAL.

摘要

ResumoO estudo realizado objetivou, a partir da anxc3xa1lise em assentamentos humanos de baixa renda, entender a segregaxc3xa7xc3xa3o perifxc3xa9rica e a expansxc3xa3o urbana na cidade de Araguaxc3xadna-TO. A metodologia de abordagem qualitativa aplicada ao estudo consistiu na anxc3xa1lise de documentos sobre os programas habitacionais e os de regularizaxc3xa7xc3xa3o fundixc3xa1ria, elaborados pelo Poder Pxc3xbablico local. Realizou-se pesquisa de campo nos assentamentos humanos de baixa renda definidos pelo estudo. Este trabalho de campo, que consistiu em entrevistas com as lideranxc3xa7as das ocupaxc3xa7xc3xb5es estudadas e com os gestores municipais, teve a finalidade de compreender os modos de ocupaxc3xa7xc3xa3o irregular na cidade, pela lxc3xb3gica da demanda por moradia e disputa do espaxc3xa7o urbano, entendido como mercadoria pelo setor imobilixc3xa1rio. Concluiu-se haver problema fundixc3xa1rio complexo nesta cidade, o qual vem se dando em razxc3xa3o de a regularizaxc3xa7xc3xa3o fundixc3xa1ria nxc3xa3o ser prioridade para os gestores locais. Identificaram-se, tambxc3xa9m, ineficixc3xaancia administrativa da Prefeitura no tratamento deste tema; ausxc3xaancia de medidas concretas para a soluxc3xa7xc3xa3o deste problema e a falta de fiscalizaxc3xa7xc3xa3o para evitar a sua ampliaxc3xa7xc3xa3o; descontrole sobre o perxc3xadmetro urbano da cidade e a constataxc3xa7xc3xa3o da contradixc3xa7xc3xa3o entre a necessidade de regularizaxc3xa7xc3xa3o fundixc3xa1ria urbana periferica e a urbanizaxc3xa7xc3xa3o da regixc3xa3o central da cidade. Como agravante, destacamos a mudanxc3xa7a da legislaxc3xa7xc3xa3o federal ocorrida em 11 julho de 2017 (Lei nxc2xba 13.465), a qual alterou os mecanismos para a regularizaxc3xa7xc3xa3o fundixc3xa1ria no Paxc3xads, obviamente com reflexos diretos na cidade estudada, tanto pela falta de preparo dos gestores, como pela dificuldade de operacionalizar essa nova lei.