A FUNxc3x87xc3x83O URBANxc3x8dSTICA DO REGISTRO DE IMxc3x93VEIS NA INSCRIxc3x87xc3x83O DE CONSTRUxc3x87xc3x95ES

摘要

ResumoA anxc3xa1lise da legislaxc3xa7xc3xa3o pxc3xa1tria denota que, ao longo do processo de construxc3xa7xc3xa3o do sistema de registro predial e com a afirmaxc3xa7xc3xa3o do direito urbanxc3xadstico como disciplina jurxc3xaddica determinante para o desenvolvimento nacional, delineou-se, no Brasil, uma funxc3xa7xc3xa3o urbanxc3xadstica do registro de imxc3xb3veis. Essa funxc3xa7xc3xa3o, de natureza preventiva e indireta, tem papel fundamental para obrigar o proprietxc3xa1rio a respeitar os xc3xadndices e determinaxc3xa7xc3xb5es urbanxc3xadsticas, sob pena de nxc3xa3o ter xc3xaaxito na inscrixc3xa7xc3xa3o de sua construxc3xa7xc3xa3o na serventia imobilixc3xa1ria. Entretanto, tomou corpo, com a edixc3xa7xc3xa3o da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, um questionxc3xa1vel movimento destinado a suprimir o papel urbanxc3xadstico do registro de imxc3xb3veis, em clara afronta ao imperativo de ordenaxc3xa7xc3xa3o das cidades. xc3x89 o que se visa demonstrar por meio do presente artigo, que se vale de metodologia essencialmente dogmxc3xa1tica, pela anxc3xa1lise da legislaxc3xa7xc3xa3o brasileira. As conclusxc3xb5es obtidas sxc3xa3o no sentido da necessidade da manutenxc3xa7xc3xa3o do registro de imxc3xb3veis como sentinela do direito urbanxc3xadstico, em prol da afirmaxc3xa7xc3xa3o de cidades organizadas. A originalidade do estudo decorre do carxc3xa1ter recente do normativo questionado, avaliando-se seus possxc3xadveis efeitos prxc3xa1ticos sobre a organizaxc3xa7xc3xa3o do territxc3xb3rio urbano xe2x80x93 principal ambiente de vida da populaxc3xa7xc3xa3o brasileira.