O PROJETO DE LEI DE PROTExc3x87xc3x83O DE DADOS PESSOAIS (PL 5276/2016) NO MUNDO DO BIG DATA: O FENxc3x94MENO DA DATAVEILLANCE EM RELAxc3x87xc3x83O xc3x80 UTILIZAxc3x87xc3x83O DE METADADOS E SEU IMPACTO NOS DIREITOS HUMANOS

摘要

ResumoA utilizaxc3xa7xc3xa3o de metadados por entidades pxc3xbablicas e privadas xc3xa9 uma realidade que ganhou vida a partir dos avanxc3xa7os da tecnologia da informaxc3xa7xc3xa3o com o fenxc3xb4meno da Globalizaxc3xa7xc3xa3o. Ao abordar o tema da vigilxc3xa2ncia eletrxc3xb4nica, por meio de uma estratxc3xa9gia metodolxc3xb3gica de carxc3xa1ter fenomenolxc3xb3gico-hermenxc3xaautico e transdisciplinar, este artigo pretende analisar os impactos da utilizaxc3xa7xc3xa3o desses dados nos direitos humanos, e a tentativa de o Estado regulamentar seu uso por meio de instrumentos normativos, como o projeto de lei de protexc3xa7xc3xa3o de dados no Brasil (PL 5276/2016). Verifica-se, por meio das anxc3xa1lises feitas, que o fenxc3xb4meno da surveillance atinge muito mais que a privacidade, sendo um fator determinante para a violaxc3xa7xc3xa3o da dignidade, e propulsor da segregaxc3xa7xc3xa3o social, sendo os instrumentos jurxc3xaddicos atuais de controle da vigilxc3xa2ncia eletrxc3xb4nica insuficientes para a protexc3xa7xc3xa3o efetiva dos dados pessoais diante das ideias de desterritorialidade e desespacialidade associadas ao enfraquecimento da soberania moderna. Finalmente, a originalidade deste trabalho demonstra-se por meio da falta de estudos no Brasil sobre a surveillance, e a superaxc3xa7xc3xa3o da ideia simplxc3xb3ria de que esse fenxc3xb4meno atinge, apenas, a privacidade, sendo um fator determinante para a segregaxc3xa7xc3xa3o social e desigualdade.